REsp 2197093 - DECISAO

REsp 2197093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou o reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto porque as peculiaridades — furto na forma qualificada mediante concurso de agentes, corrupção de menor e valor da res furtiva superior a 10% do salário‑mínimo da época — demonstram significativo grau de reprovabilidade e periculosidade social, tornando inaplicável a atipicidade material mesmo havendo restituição, devendo ser restabelecida a sentença condenatória e remetidos os autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses de defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Roberta Cristiana de Oliveira; Recorrida: Fabiele Mariana de Oliveira; Recorrida: N. A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância, restabelecer a sentença condenatória e determinar o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes da defesa.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Corrupção De Menores, Concurso De Agentes, Restituição, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Princípio Da Insignificância Furto Corrupção De Menores Concurso De Agentes Restituição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Roberta Cristiana de Oliveira

Recorrida

Fabiele Mariana de Oliveira

Recorrida

N. A. C.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado mediante concurso de agentes e corrupção de menor
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo (parâmetro de 10%)
  3. 3 Efeito da restituição integral do bem subtraído sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou o reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto porque as peculiaridades — furto na forma qualificada mediante concurso de agentes, corrupção de menor e valor da res furtiva superior a 10% do salário‑mínimo da época — demonstram significativo grau de reprovabilidade e periculosidade social, tornando inaplicável a atipicidade material mesmo havendo restituição, devendo ser restabelecida a sentença condenatória e remetidos os autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses de defesa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância, restabelecer a sentença condenatória e determinar o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses remanescentes da defesa.

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau