AREsp 2870433 - DECISAO

AREsp 2870433 - DECISAO

Embora o valor da res furtiva (R$30,00) seja inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, a existência de reincidência e multirreincidência do réu, somada à circunstância agravante da invasão domiciliar, demonstra grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLAS DE PAULA DIAS; Vítima: Thiago; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS DE PAULA DIAS

Agravante/recorrente

Thiago

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e multirreincidência na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo para presumir insignificância

Ratio Decidendi

Embora o valor da res furtiva (R$30,00) seja inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, a existência de reincidência e multirreincidência do réu, somada à circunstância agravante da invasão domiciliar, demonstra grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.