REsp 2209723 - DECISAO

REsp 2209723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de insignificância (notadamente os fatos de tentativa de fuga, tentativa de descarte dos bens e apreensão de munições e cachimbo de maconha), aplicando-se por analogia a vedação da Súmula 283 do STF; desse modo, não se conheceu do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ WELLINGTON PRIMO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Súmula 283 STF
Penal Processual Penal Legislação Penal Especial Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munição Crime De Perigo Abstrato Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WELLINGTON PRIMO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munições (oito munições calibre 12)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de insignificância (notadamente os fatos de tentativa de fuga, tentativa de descarte dos bens e apreensão de munições e cachimbo de maconha), aplicando-se por analogia a vedação da Súmula 283 do STF; desse modo, não se conheceu do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.