HC 971050 - DECISAO

HC 971050 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, a existência de reiteradas condenações anteriores e a condição de reincidência do agente configuram histórico penal incompatível com a exclusão da punibilidade mediante o princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DENISAR DARTE RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Punibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO DENISAR DARTE RABELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do reduzido valor da res furtiva
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a atipicidade material/insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, a existência de reiteradas condenações anteriores e a condição de reincidência do agente configuram histórico penal incompatível com a exclusão da punibilidade mediante o princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.