HC 990991 - ACORDAO

HC 990991 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor total das peças subtraídas (R$ 133,82) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00) e o recorrente apresentava reiteração delitiva em crimes patrimoniais, circunstâncias que, em conjunto, impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Agravante: WALLACE NEVES OLIVEIRA; Recorrido: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

WALLACE NEVES OLIVEIRA

Agravante

Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente à época
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da habitualidade delitiva sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor total das peças subtraídas (R$ 133,82) era superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00) e o recorrente apresentava reiteração delitiva em crimes patrimoniais, circunstâncias que, em conjunto, impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.