HC 1010873 - DECISAO

HC 1010873 - DECISAO

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do paciente, mas considerou-se que a prisão preventiva não estava adequadamente demonstrada quanto à insuficiência de medidas menos gravosas, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares.

Parties
Denunciado: ANDERSON CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Furto Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Furto Tentado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON CUBAS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância diante de reincidência/reiteração delitiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP à luz da Lei n. 12.403/2011 e do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do paciente, mas considerou-se que a prisão preventiva não estava adequadamente demonstrada quanto à insuficiência de medidas menos gravosas, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução