REsp 2183712 - ACORDAO

REsp 2183712 - ACORDAO

Considerando a reiteração da utilização do curral de pesca irregular, inclusive após notificação do IBAMA, não se verificam os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO LINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Pesca Irregular, Atipicidade Material, Estado De Necessidade, Reiteração Da Conduta
Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Pesca Irregular Atipicidade Material Estado De Necessidade Reiteração Da Conduta

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO LINS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de pesca com petrechos proibidos
  2. 2 Vale a reiteração da conduta para impedir o reconhecimento da insignificância?
  3. 3 Configuração do estado de necessidade no crime de pesca com petrechos irregulares

Ratio Decidendi

Considerando a reiteração da utilização do curral de pesca irregular, inclusive após notificação do IBAMA, não se verificam os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.