HC 999350 - ACORDAO

HC 999350 - ACORDAO

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque o agravante é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e maior grau de reprovabilidade, não se verificando os vetores exigidos para a bagatela; ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada e fundada diante da reincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência e com os dispositivos do Código Penal aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CASTELLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Furto Tentado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Inicial Furto Tentado Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTELLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. aberto)
  3. 3 Efeito da reincidência específica e dos maus antecedentes sobre a tipicidade e pena

Ratio Decidendi

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque o agravante é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e maior grau de reprovabilidade, não se verificando os vetores exigidos para a bagatela; ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada e fundada diante da reincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência e com os dispositivos do Código Penal aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.