HC 1002866 - ACORDAO

HC 1002866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve constrangimento ilegal a ser sanado; o contexto probatório (inserção em tráfico de drogas, fotos ostentando armas, apreensão de colete balístico e anotações) afasta a aplicação do princípio da insignificância às infrações de posse/porte de munição e demonstra dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência do redutor do art. 33, §4º; além disso, reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolver provas, providência inviável na via eleita.

Parties
Agravante: ANDRÉ JUSTINO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Porte De Munição Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDRÉ JUSTINO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve constrangimento ilegal a ser sanado; o contexto probatório (inserção em tráfico de drogas, fotos ostentando armas, apreensão de colete balístico e anotações) afasta a aplicação do princípio da insignificância às infrações de posse/porte de munição e demonstra dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência do redutor do art. 33, §4º; além disso, reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolver provas, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.