RHC 217509 - DECISAO

RHC 217509 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática terminativa sem que tivesse sido previamente interposto agravo interno para submeter a matéria ao colegiado da instância antecedente; ante a ausência de esgotamento da instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JAILTON FELIX DE PONTES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Interposição De Agravo Interno, Competência, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Interposição De Agravo Interno Competência Decisão Monocrática

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Parties

JAILTON FELIX DE PONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de posse de mínima quantidade de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática terminativa sem que tivesse sido previamente interposto agravo interno para submeter a matéria ao colegiado da instância antecedente; ante a ausência de esgotamento da instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.