AREsp 2926679 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem (óbitos da Súmula n. 7 do STJ, art. 1.030, I, "b", CPC, art. 638 do CPP e falta de dissídio jurisprudencial), configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GISELE BRETANHA SULEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Desistência Voluntária, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Crime Impossível Desistência Voluntária Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

GISELE BRETANHA SULEIMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 crime impossível
  3. 3 desistência voluntária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem (óbitos da Súmula n. 7 do STJ, art. 1.030, I, "b", CPC, art. 638 do CPP e falta de dissídio jurisprudencial), configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.