HC 1009331 - DECISAO

HC 1009331 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar o pedido, concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar conhecimento do habeas corpus, pois a res furtiva avaliada em R$ 134,72 supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00) e há indicação de contumácia delitiva que aumenta a reprovabilidade da conduta; assim, o...

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Parties
Paciente: JAIR SALVADOR RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo Contumácia Delitiva

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Parties

JAIR SALVADOR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Critério do percentual do salário-mínimo para aferir a irrelevância patrimonial
  3. 3 Influência da contumácia delitiva e reincidência na avaliação da tipicidade material

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar o pedido, concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar conhecimento do habeas corpus, pois a res furtiva avaliada em R$ 134,72 supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.100,00) e há indicação de contumácia delitiva que aumenta a reprovabilidade da conduta; assim, o princípio da insignificância não se aplica e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.