REsp 2096694 - ACORDAO
O princípio da insignificância não é aplicável no caso porque não estão presentes todos os vetores exigidos, sendo determinantes a reincidência, os maus antecedentes e a prática reiterada do mesmo crime contra a mesma vítima, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade e, consequentemente, o reconhecimento da bagatela.
- Parties
- Agravante: Ricardo Paixão Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto
Case Brief
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Parties
Ricardo Paixão Vieira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor considerando reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
O princípio da insignificância não é aplicável no caso porque não estão presentes todos os vetores exigidos, sendo determinantes a reincidência, os maus antecedentes e a prática reiterada do mesmo crime contra a mesma vítima, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade e, consequentemente, o reconhecimento da bagatela.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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