HC 846128 - ACORDAO

HC 846128 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor subtraído é pequeno, e justifica a fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JOSIAS BENTO DE ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Multirreincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS BENTO DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto tentado cometido por paciente multirreincidente
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor subtraído é pequeno, e justifica a fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.