AREsp 2839315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a materialidade, autoria e a dosimetria da pena (confissão, apreensão dos pássaros, valor comercial e circunstâncias do delito), e a revisão...

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Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Interessado/contrarrazoes/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado/contrarrazoes/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (individualização/ dosimetria da pena)
  2. 2 violação ao art. 386 do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/absolvição)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a materialidade, autoria e a dosimetria da pena (confissão, apreensão dos pássaros, valor comercial e circunstâncias do delito), e a revisão pretendida pela defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou ofensa federal apta a autorizar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.