HC 760865 - ACORDAO

HC 760865 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a incidência do princípio da insignificância era inviável no caso concreto em razão da reincidência específica do agente, do valor do bem subtraído (R$ 500,00, aproximadamente 45% do salário mínimo à época), da prática durante o repouso noturno com arrombamento e danos ao imóvel; por tais fundamentos restabeleceu o acórdão condenatório e manteve a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: TIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório proferido na origem, in totum.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Qualificado Tentado, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Qualificado Tentado Regime Semiaberto

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

TIAGO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica e do valor do bem subtraído
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a incidência do princípio da insignificância era inviável no caso concreto em razão da reincidência específica do agente, do valor do bem subtraído (R$ 500,00, aproximadamente 45% do salário mínimo à época), da prática durante o repouso noturno com arrombamento e danos ao imóvel; por tais fundamentos restabeleceu o acórdão condenatório e manteve a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório proferido na origem, in totum.

Orders

  • Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório de fls. 85-90, in totum.
  • Restabelecido o regime inicial semiaberto previsto no acórdão originário.