REsp 2187063 - DECISAO

REsp 2187063 - DECISAO

Havendo reincidência específica, maus antecedentes e valor da res furtiva (R$700,00, equivalente a 63% do salário-mínimo à época) superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, o princípio da insignificância não é aplicável; a restituição do bem à vítima, por si só, não afasta a tipicidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória prevista no art. 155, caput, c/c art. 16 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jeferson Matheus dos Santos; Vitima: Paola Juliana Zamian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Valor Da Res Furtiva Restituição Do Bem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jeferson Matheus dos Santos

Recorrido

Paola Juliana Zamian

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Havendo reincidência específica, maus antecedentes e valor da res furtiva (R$700,00, equivalente a 63% do salário-mínimo à época) superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, o princípio da insignificância não é aplicável; a restituição do bem à vítima, por si só, não afasta a tipicidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória prevista no art. 155, caput, c/c art. 16 do Código Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.