RHC 216959 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque não há nos autos laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens, e o paciente possui múltiplos registros criminais e reincidência, o que impede, objetivamente, a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, o reconhecimento da atipia material.

Parties
Recorrente/paciente: JUNIO RODRIGUES DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JUNIO RODRIGUES DE ABREU

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Relevância da reincidência para exclusão da punibilidade
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para comprovar pequena monta dos bens furtados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há nos autos laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens, e o paciente possui múltiplos registros criminais e reincidência, o que impede, objetivamente, a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, o reconhecimento da atipia material.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.