AREsp 2693923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso em que a res furtiva avaliada em R$259,90 supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.045,00) e não estão presentes os requisitos fixados pelo STF; igualmente afastou-se a tese de crime impossível em razão de o sistema de vigilância não tornar impossível a consumação do furto.

Parties
Agravante: PAMELA SOUZA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial Súmula 568 Do STJ

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Parties

PAMELA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para aferição da insignificância
  3. 3 Caracterização de crime impossível em face de sistema de vigilância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso em que a res furtiva avaliada em R$259,90 supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.045,00) e não estão presentes os requisitos fixados pelo STF; igualmente afastou-se a tese de crime impossível em razão de o sistema de vigilância não tornar impossível a consumação do furto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.