AREsp 2717482 - DECISAO

AREsp 2717482 - DECISAO

A insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do réu, que demonstra maior reprovabilidade e habitualidade delitiva; contudo, considerando que a pena final ficou em patamar igual ou inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais eram favoráveis, com fundamento nas súmulas do STJ (incluindo a 269 e a 568) o tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Parties
Agravante: THIAGO BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 269/stj Atipicidade Material

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Parties

THIAGO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto a reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos (Súmula 269/STJ)
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do réu, que demonstra maior reprovabilidade e habitualidade delitiva; contudo, considerando que a pena final ficou em patamar igual ou inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais eram favoráveis, com fundamento nas súmulas do STJ (incluindo a 269 e a 568) o tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial