REsp 2212184 - DECISAO

REsp 2212184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 599/STJ), o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública; o dano, ainda que de baixo valor pecuniário (R$20,00), ofende o patrimônio público e a coletividade, não sendo penalmente...

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Parties
Recorrente: VANESSA DA ROCHA DANTAS DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Ao Patrimônio Público, Crimes Contra a Administração Pública, Súmula 599 Do STJ, Art. 163 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Princípio Da Insignificância Dano Ao Patrimônio Público Crimes Contra a Administração Pública Súmula 599 Do STJ Art. 163 Do Código Penal

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Parties

VANESSA DA ROCHA DANTAS DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
  2. 2 Alegação de contrariedade ao art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade material/inexistência de prejuízo relevante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 599/STJ), o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública; o dano, ainda que de baixo valor pecuniário (R$20,00), ofende o patrimônio público e a coletividade, não sendo penalmente irrelevante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.