AREsp 2753601 - DECISAO

AREsp 2753601 - DECISAO

Por tratar-se de agente com contumácia delitiva (mais de dez condenações anteriores pelo mesmo crime), verifica-se elevada reprovabilidade e periculosidade social que afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão que absolveu e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Furto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a agente multirreincidente
  2. 2 Se a habitualidade delitiva/reincidência afasta a causa supralegal de exclusão da tipicidade material
  3. 3 Requisitos objetivos para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agente com contumácia delitiva (mais de dez condenações anteriores pelo mesmo crime), verifica-se elevada reprovabilidade e periculosidade social que afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão que absolveu e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença condenatória.
  • Publique-se.