AREsp 2872172 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 500,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, o furto atingiu patrimônio público (escola) e causou danos às instalações elétricas, e há elementos de reiteração delitiva/contumácia, de modo que não se configuram os requisitos do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: SILAS MAGDIEL OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Patrimônio Público, Furto Privilegiado, Dano a Instalações Elétricas
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Patrimônio Público Furto Privilegiado Dano a Instalações Elétricas

Case Brief

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Parties

SILAS MAGDIEL OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto praticado contra patrimônio público
  2. 2 relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual de 10% do salário-mínimo
  3. 3 efeito da reiteração delitiva e dos antecedentes na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 500,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, o furto atingiu patrimônio público (escola) e causou danos às instalações elétricas, e há elementos de reiteração delitiva/contumácia, de modo que não se configuram os requisitos do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Condenação mantida