HC 831121 - DECISAO

HC 831121 - DECISAO

Constatada, pelas provas dos autos, a manifesta atipicidade material da conduta (os animais foram aceitos como pagamento por serviço, evidenciando lesão inexpressiva ao bem jurídico tutela do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98) e diante do parecer ministerial e precedentes que admitem a insignificância nos crimes ambientais quando a ofensividade é ínfima, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO GREIN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido por manifesta atipicidade material (CPP, art. 386, III).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Crimes Contra a Fauna, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Crimes Contra a Fauna Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO GREIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material (ausência de tipicidade)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada, pelas provas dos autos, a manifesta atipicidade material da conduta (os animais foram aceitos como pagamento por serviço, evidenciando lesão inexpressiva ao bem jurídico tutela do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98) e diante do parecer ministerial e precedentes que admitem a insignificância nos crimes ambientais quando a ofensividade é ínfima, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido por manifesta atipicidade material (CPP, art. 386, III).

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para absolver o Paciente pela manifesta atipicidade material da conduta a ele imputada (CPP, art. 386, III).
  • Publique-se.