REsp 2161664 - DECISAO

REsp 2161664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 50,00), a presença de multirreincidência e maus antecedentes dos recorrentes, bem como a qualificadora do concurso de agentes no furto, demonstram habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, o que afasta a aplicação do...

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Parties
Recorrente: FÁBIO SILVA DOS REIS; Corréu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material

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Parties

FÁBIO SILVA DOS REIS

Recorrente

RAFAEL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na configuração da atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 50,00), a presença de multirreincidência e maus antecedentes dos recorrentes, bem como a qualificadora do concurso de agentes no furto, demonstram habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantém a tipicidade material do delito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.