HC 977161 - ACORDAO

HC 977161 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente porque, apesar da reincidência, o valor dos bens subtraídos (R$ 90,00) era ínfimo, tratavam‑se de produtos alimentícios e de higiene, houve recuperação e restituição integral dos bens e não houve efetivo prejuízo patrimonial, evidenciando a inexpressividade da lesão jurídica e justificando, no caso concreto, a aplicação excepcional do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em furto simples praticado por agente reincidente
  2. 2 Relevância do valor ínfimo da res furtivae, natureza dos bens e da restituição para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente porque, apesar da reincidência, o valor dos bens subtraídos (R$ 90,00) era ínfimo, tratavam‑se de produtos alimentícios e de higiene, houve recuperação e restituição integral dos bens e não houve efetivo prejuízo patrimonial, evidenciando a inexpressividade da lesão jurídica e justificando, no caso concreto, a aplicação excepcional do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente PAULO HENRIQUE DA SILVA com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.