HC 912499 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDUTA PRATICADA COM DESTREZA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração por se tratar de substitutivo de recurso próprio, todavia concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao agravado, absolvendo-o, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. O agravado foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 2º e 4º, II, do Código Penal, por ter tentado subtrair 4kg de carne bovina, avaliados em R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), de estabelecimento comercial, mediante o uso de vestimenta com o logotipo da empresa, com o intuito de reduzir a vigilância dos empregados. 3. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu inaplicável o princípio da insignificância, considerando o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, a destreza empregada na conduta e a existência de registros de práticas delitivas anteriores de mesma natureza pelo acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de subtração de 4kg de carne bovina, no valor de R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), pode ser considerada atípica à luz do princípio da insignificância, considerando a reiteração delitiva e a destreza empregada na conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. No caso dos autos, o valor do bem subtraído, R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), corresponde a mais de 20% do salário mínimo vigente à época, superando o parâmetro objetivo usualmente adotado pela jurisprudência desta Corte para a aplicação da insignificância, que se situa abaixo de 10% do salário mínimo. 7. O modus operandi revela especial reprovabilidade da conduta, uma vez que o agente utilizou vestimenta com o logotipo da empresa para reduzir a vigilância e facilitar a subtração, evidenciando destreza e premeditação. 8. A reiteração delitiva do agravado, que praticou outros dois furtos de natureza similar, em intervalo inferior a três meses, revela habitualidade criminosa, obstando a caracterização de reduzida reprovabilidade e mínima ofensividade. IV. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E RESTABELECER A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO, RECONHECENDO A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRATICADA.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao agravado, absolvendo-o, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Consta nos autos que o agravado foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 2º e 4º, II, do Código Penal, por ter tentado subtrair 4kg de carne bovina (picanha), avaliados em R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), de estabelecimento comercial, mediante o uso de vestimenta com o logotipo da empresa, com o intuito de reduzir a vigilância dos empregados. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu inaplicável o princípio da insignificância, considerando o valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, a destreza empregada na conduta e a existência de registros de práticas delitivas anteriores de mesma natureza pelo acusado. Impetrado habeas corpus, a decisão ora agravada entendeu presente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, com fundamento no princípio da insignificância, absolvendo o agravado por atipicidade material da conduta. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum por afronta à jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a conduta atribuída ao agravado, consistente na tentativa de subtração de 4kg de carne bovina, avaliados em R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), revela materialidade delitiva incompatível com a incidência da bagatela penal, considerando que o valor ultrapassa o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, parâmetro objetivo usualmente adotado por esta Corte, para fins de aplicação do princípio. Aduz que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, identificaram circunstâncias que demonstram elevada reprovabilidade do comportamento, notadamente pela utilização de artifícios fraudulentos, como o uso de vestimentas com logotipo do estabelecimento comercial, para diminuir a vigilância dos funcionários, caracterizando o emprego de destreza. Além disso, foi destacada a reiteração delitiva do agravado, que confessadamente praticou outros dois furtos com idênticas características, em curto intervalo de tempo, denotando habitualidade criminosa. Assim, a reunião de tais circunstâncias afastam a configuração dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, conforme reiteradamente exigido pela jurisprudência do STJ e do STF: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo se alega, a concessão da ordem de ofício, ao desconsiderar esses vetores e privilegiar unicamente aspectos objetivos da conduta, acaba por enfraquecer a função preventiva e pedagógica da norma penal, premiando a reiteração delitiva e comprometendo a segurança jurídica e a autoridade das decisões judiciais. Por fim, o Ministério Público enfatiza que o Direito P enal não pode ser instrumentalizado para legitimar práticas delitivas recorrentes, mesmo que, em tese, de menor gravidade, e que a concessão da ordem sem observância dos parâmetros jurisprudenciais fragiliza o sistema repressivo e contraria os princípios da legalidade e da intervenção mínima, cuja aplicação deve ocorrer de forma equânime e responsável. Requer, pois, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, seja submetido o recurso ao colegiado para que seja, então, reformada a decisão agravada, com o não conhecimento da impetração ou denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDUTA PRATICADA COM DESTREZA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração por se tratar de substitutivo de recurso próprio, todavia concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao agravado, absolvendo-o, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. O agravado foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 2º e 4º, II, do Código Penal, por ter tentado subtrair 4kg de carne bovina, avaliados em R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), de estabelecimento comercial, mediante o uso de vestimenta com o logotipo da empresa, com o intuito de reduzir a vigilância dos empregados. 3. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu inaplicável o princípio da insignificância, considerando o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, a destreza empregada na conduta e a existência de registros de práticas delitivas anteriores de mesma natureza pelo acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de subtração de 4kg de carne bovina, no valor de R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), pode ser considerada atípica à luz do princípio da insignificância, considerando a reiteração delitiva e a destreza empregada na conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. No caso dos autos, o valor do bem subtraído, R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), corresponde a mais de 20% do salário mínimo vigente à época, superando o parâmetro objetivo usualmente adotado pela jurisprudência desta Corte para a aplicação da insignificância, que se situa abaixo de 10% do salário mínimo. 7. O modus operandi revela especial reprovabilidade da conduta, uma vez que o agente utilizou vestimenta com o logotipo da empresa para reduzir a vigilância e facilitar a subtração, evidenciando destreza e premeditação. 8. A reiteração delitiva do agravado, que praticou outros dois furtos de natureza similar, em intervalo inferior a três meses, revela habitualidade criminosa, obstando a caracterização de reduzida reprovabilidade e mínima ofensividade. IV. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E RESTABELECER A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO, RECONHECENDO A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRATICADA. VOTO Consoante relatado, busca o agravante a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria à egrégia Turma. A respeitável decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, em 24-6-2024 (e-STJ, fls. 106-108): .. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 33-39): "A defesa clama pela incidência do princípio da bagatela. Sem razão. O respectivo preceito foi inserido no sistema penal para afastar a adequação típica nos casos em que a lesão ao bem jurídico seja de tal forma diminuta a ponto de se tornar incapaz de ofender o interesse tutelado. Sua aplicação demanda a presença dos seguintes critérios: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, não há se falar em insignificância da atuação delituosa. In casu, os 04 kg (quatro quilos) de carne bovina (picanha) afanados por Anderson José Alves (Auto de Avaliação -totalizam a monta de R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais) Logo, como ultrapassou 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, a res não pode ser considerada como de pequeno valor. Ademais, conforme consulta ao sistema Oráculo o apenado praticou outros dois fatos idênticos ao caso em voga, dentro do intervalo de três meses, como afirmado em seu interrogatório judicial. Tal situação indica maior censurabilidade de sua atitude, enfatizando o desrespeito do agente em relação ao sistema penal e sua habitualidade delitiva (movs. 45.1 e96.6 - AP). Não bastasse isso, reforço ter a subtração sido perpetrada mediante destreza, pois o sentenciado se utilizou de vestimenta com o logotipo do mercado para diminuir a vigilância dos funcionários acerca do item furtado, o que revela o alto grau de reprovação do seu comportamento." A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de 4kg de carne, no valor global de R$ 280,80. É apenas esse o fato que foi submetido a julgamento na origem. Neste ponto verifico flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Sendo assim, com razão o agravante, razão pela qual reconsidero a decisão anteriormente prolatada. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado (..) Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120). Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de4kg de carne, no valor global de R$ 280,80, restituídos pouco tempo depois com a captura do paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que tentou subtrair objetos de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o paciente, aparentemente, buscou subtrair os objetos para alimentação, em incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988). Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Nesses termos, a conduta imputada ao paciente é atípica. Sendo assim, reconsidero a decisão anteriormente prolatada por esta relatoria, para não conhecer do habeas corpus, pois substitutivo de recurso próprio, mas diante da flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o valor do bem subtraído, R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), corresponde a mais de 20% do salário mínimo vigente à época, R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), superando, portanto, o parâmetro objetivo usualmente adotado pela jurisprudência desta Corte para a aplicação da insignificância, que se situa abaixo de 10% do salário mínimo. Além disso, o modus operandi revela especial reprovabilidade da conduta, uma vez que o agente utilizou vestimenta com o logotipo da empresa para reduzir a vigilância e facilitar a subtração. Trata-se de conduta que ultrapassa os limites da simples tentativa de subtração de bem de pequeno valor, evidenciando destreza e premeditação. Some-se a isso o fato de que, conforme apontado pelas instâncias ordinárias e confirmado pelo próprio interrogatório judicial, o agravado praticou outros dois furtos de natureza similar, em intervalo inferior a três meses, o que revela reiteração delitiva, obstando a caracterização de reduzida reprovabilidade e mínima ofensividade. A jurisprudência reiterada deste colendo Tribunal, notadamente da Terceira Seção, é de que a habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes mais recentes das Turmas que compõem esta Corte reforçam a orientação no mesmo sentido (AgRg no HC 850.712/MG; AgRg no REsp 2.054.903/DF; AgRg no HC 902.492/SC). Ressalte-se ainda que o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base exclusivamente em fatores objetivos, sem considerar a habitualidade ou a reprovabilidade do comportamento, implica desconsiderar o necessário equilíbrio entre os princípios da intervenção mínima e da proteção dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem como o necessário respeito ao princípio da segurança jurídica e à função pedagógica da norma penal. Por fim, cumpre destacar que a respeitável decisão agravada, amparada em fundamentos humanitários e doutrinários respeitáveis, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, sendo necessária sua reforma para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao negar a aplicação do princípio da insignificância, agiu em consonância com a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, submeto à egrégia Turma o meu voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental a fim de reformar a respeitável decisão monocrática agravada e restabelecer a condenação do agravado, reconhecendo a tipicidade material da conduta praticada. É o voto.