AREsp 2908211 - DECISAO

AREsp 2908211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende não ser aplicável o princípio da insignificância em casos de furto qualificado e quando há reiteração delitiva e maus antecedentes, de modo que a decisão agravada merece ser mantida e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Dionatan Oliveira de Souza; Vítima: Banco do Estado do Rio Grande do Sul; Parecerista/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Súmula 83/stj, Seguimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Súmula 83/stj Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Dionatan Oliveira de Souza

Recorrente

Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Vítima

Ministério Público Federal

Parecerista/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado de valor ínfimo
  2. 2 efeito da reincidência e dos antecedentes na análise da insignificância
  3. 3 admissibilidade e seguimento do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende não ser aplicável o princípio da insignificância em casos de furto qualificado e quando há reiteração delitiva e maus antecedentes, de modo que a decisão agravada merece ser mantida e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.