REsp 2171017 - ACORDAO

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Reconheceu-se a atipicidade material e aplicou-se o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 96,97, aproximadamente 10,16% do salário mínimo na época), a restituição integral dos bens, a circunstância de tentativa e a reincidência não específica configuraram excepcionalidade suficiente para afastar a tipicidade, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: RAUL GUILHERME MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência Não Específica, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência Não Específica Restituição De Bens

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Parties

RAUL GUILHERME MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Impacto da reincidência não específica na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição integral dos bens e ausência de prejuízo patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material e aplicou-se o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 96,97, aproximadamente 10,16% do salário mínimo na época), a restituição integral dos bens, a circunstância de tentativa e a reincidência não específica configuraram excepcionalidade suficiente para afastar a tipicidade, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.