REsp 2138166 - ACORDAO

A reincidência específica e os maus antecedentes do recorrido impedem a aplicação do princípio da insignificância, pois aumentam a reprovabilidade do comportamento e a periculosidade social; a habitualidade delitiva é suficiente para obstar a atipicidade mesmo quando o valor da res furtiva é de pequena monta, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a insignificância e restabelecer a condenação.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Habitualidade Delitiva

Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Específica Maus Antecedentes Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Pode aplicar‑se o princípio da insignificância ao furto simples de pequena monta quando o agente é reincidente específico e possui maus antecedentes?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a condenação do recorrido nos termos do voto divergente