AREsp 2847263 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois o princípio da insignificância não se aplica à apreensão das munições ocorrida no contexto de outros crimes, a desclassificação ou reavaliação fático-probatória exigiria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7) e a defesa não demonstrou, nem impugnou com especificidade, a falta de fundamentação da exasperação da pena-base (Súmula 284).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Receptação, Porte De Munição, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Pena Base, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Receptação Porte De Munição Desclassificação De Crime Ônus Da Prova Fundamentação Da Pena Base +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição apreendida desacompanhada de arma
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação culposa para dolosa
  3. 3 ônus probatório quanto à origem lícita do bem (receptação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois o princípio da insignificância não se aplica à apreensão das munições ocorrida no contexto de outros crimes, a desclassificação ou reavaliação fático-probatória exigiria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7) e a defesa não demonstrou, nem impugnou com especificidade, a falta de fundamentação da exasperação da pena-base (Súmula 284).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.