REsp 2117462 - DECISAO

REsp 2117462 - DECISAO

O agravo não conhece por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; como a inadmissão do recurso especial repousou, em parte, na necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e, em parte, na conclusão sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva (Súmula 83/STJ), a parte deveria ter combatido tais fundamentos de forma específica, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ e manter-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO MAIA DA SILVA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj (súmula 279/stf), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habitualidade Delitiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj (súmula 279/stf) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE ALBERTO MAIA DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; como a inadmissão do recurso especial repousou, em parte, na necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e, em parte, na conclusão sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva (Súmula 83/STJ), a parte deveria ter combatido tais fundamentos de forma específica, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ e manter-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.