REsp 2117462 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o princípio da insignificância à apreensão de 10 maços, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 1.143/STJ; por conseguinte, a alegada divergência não é conhecida nos termos da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ ALBERTO MAIA DA SILVA; Recorrido: WANDERLEY SCASSIOTTI FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarros, Descaminho, Reiteração Delitiva, Precedente Vinculante (tema 1.143/stj)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
JOSÉ ALBERTO MAIA DA SILVA
Recorrido
WANDERLEY SCASSIOTTI FILHO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
- 2 Efeito da reiteração delitiva sobre a possibilidade de aplicação da insignificância
- 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.143/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o princípio da insignificância à apreensão de 10 maços, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 1.143/STJ; por conseguinte, a alegada divergência não é conhecida nos termos da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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