AREsp 2157542 - DECISAO

AREsp 2157542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão impugnado analisou a matéria relativa ao princípio da insignificância e não incorreu em omissão do art. 619 do CPP; a aplicação da insignificância foi fundamentada na apreensão de apenas três munições, na ausência de arma, na primariedade e bons antecedentes da ré e na desclassificação da conduta relativa ao tráfico de drogas, de modo que não se demonstrou contexto de outro crime que afastasse a insignificância; ainda, eventual reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Lei N. 10.826/2003 Art. 12, Código De Processo Penal Art. 619, Lei N. 11.343/2006 Art. 33 E Art. 28, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Lei N. 10.826/2003 Art. 12 Código De Processo Penal Art. 619 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 E Art. 28 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão suscetível de violar art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 incidência do art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão impugnado analisou a matéria relativa ao princípio da insignificância e não incorreu em omissão do art. 619 do CPP; a aplicação da insignificância foi fundamentada na apreensão de apenas três munições, na ausência de arma, na primariedade e bons antecedentes da ré e na desclassificação da conduta relativa ao tráfico de drogas, de modo que não se demonstrou contexto de outro crime que afastasse a insignificância; ainda, eventual reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.