AREsp 2814682 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e as questões relativas à aplicação do princípio da insignificância e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida (Temas 183 e 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Peculato Furto, Apropriação De Coisa Achada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 599/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fato como peculato-furto
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, CP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e as questões relativas à aplicação do princípio da insignificância e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida (Temas 183 e 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.