REsp 2069952 - DECISAO

REsp 2069952 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente indicou o dispositivo federal (art. 155, caput, CP); ao examinar o mérito, concluiu-se que o valor da res furtiva (R$ 66,00) era inferior a 10% do salário-mínimo vigente na data do fato (R$ 1.100,00 em 24/3/2021), e os antecedentes eram antigos, não demonstrando habitualidade, de modo que a conduta apresentou mínima ofensividade e lesão jurídica inexpressiva, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO MAGALHES JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material da conduta; absolvido o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Súmula N. 284/stf, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Súmula N. 284/stf Reincidência E Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ANTONIO MAGALHES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 valoração dos antecedentes e da reincidência para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente indicou o dispositivo federal (art. 155, caput, CP); ao examinar o mérito, concluiu-se que o valor da res furtiva (R$ 66,00) era inferior a 10% do salário-mínimo vigente na data do fato (R$ 1.100,00 em 24/3/2021), e os antecedentes eram antigos, não demonstrando habitualidade, de modo que a conduta apresentou mínima ofensividade e lesão jurídica inexpressiva, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, a absolvição do agravante.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material da conduta; absolvido o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial