AREsp 2601785 - DECISAO

AREsp 2601785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva) — considerando, entre outros elementos, o valor da res furtiva (R$ 100,00, inferior a 10% do salário-mínimo da época) e a restituição — de modo que a conduta se revela atípica materialmente; aplicou-se o art. 386, III, do CPP para absolver os recorrentes.

Parties
Agravante: EDSON ALVES DOS SANTOS PRESTES; Agravante: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Reincidência E Maus Antecedentes, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema N. 1.205)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Reincidência E Maus Antecedentes Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS PRESTES

Agravante

LUIZ HENRIQUE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aferição da tipicidade material
  3. 3 Limites ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva) — considerando, entre outros elementos, o valor da res furtiva (R$ 100,00, inferior a 10% do salário-mínimo da época) e a restituição — de modo que a conduta se revela atípica materialmente; aplicou-se o art. 386, III, do CPP para absolver os recorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a atipicidade material da conduta e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolvo Edson Alves dos Santos Prestes e Luiz Henrique Sampaio.