AREsp 2845347 - DECISAO

AREsp 2845347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reinterpretação de legislação estadual e de norma infralegal (Lei Estadual nº 16.381/2017 e Instrução Normativa 01/2019), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Interpretação De Legislação Estadual E Infralegal, Súmula 280 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Interpretação De Legislação Estadual E Infralegal Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF para impedir conhecimento do recurso especial que exige interpretação de legislação estadual ou infralegal
  2. 2 Interpretação da Instrução Normativa 01/2019 e da Lei Estadual nº 16.381/2017 para fins de aferição do princípio da insignificância
  3. 3 Qual o parâmetro de mensuração do crédito tributário (valor originário vs. débito consolidado) na análise da insignificância em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reinterpretação de legislação estadual e de norma infralegal (Lei Estadual nº 16.381/2017 e Instrução Normativa 01/2019), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.