REsp 2190366 - DECISAO

REsp 2190366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não estão presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância no furto de fiação telefônica, diante da ofensividade concreta da conduta, do potencial prejuízo à coletividade pela interrupção de serviço público essencial e da habitualidade delitiva e antecedentes dos recorridos; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Reginaldo Maicon da Silva; Recorrido: Marcus Vinicius Sabino Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses defensivas.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Fiação Telefônica, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Fiação Telefônica Reincidência Atipicidade Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Reginaldo Maicon da Silva

Recorrido

Marcus Vinicius Sabino Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do princípio da insignificância ao crime de furto de fiação telefônica
  2. 2 compatibilidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não estão presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância no furto de fiação telefônica, diante da ofensividade concreta da conduta, do potencial prejuízo à coletividade pela interrupção de serviço público essencial e da habitualidade delitiva e antecedentes dos recorridos; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses defensivas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das demais teses defensivas.
  • Publique-se.