AREsp 2878104 - DECISAO

AREsp 2878104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ, porquanto o acórdão de origem registrou diversas outras condenações do réu, o que impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do valor ínfimo da coisa furtada.

Parties
Agravante: JESSE PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 284, STF, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83, STJ Súmula N. 284, STF Súmula N. 7, STJ

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Parties

JESSE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ em caso de múltiplas condenações
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das razões indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ, porquanto o acórdão de origem registrou diversas outras condenações do réu, o que impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do valor ínfimo da coisa furtada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.