HC 1008626 - DECISAO

HC 1008626 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o valor atribuído ao bem subtraído (R$ 140,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época e há reincidência dupla e específica do paciente, circunstâncias que, segundo a fundamentação do Tribunal a quo e precedentes do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da custódia cautelar visando à ordem pública.

Parties
Paciente: REGINALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Furto Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

REGINALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de botijão de gás
  2. 2 Valoração do valor do bem subtraído em relação ao salário mínimo vigente
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar por motivo de ordem pública e reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o valor atribuído ao bem subtraído (R$ 140,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época e há reincidência dupla e específica do paciente, circunstâncias que, segundo a fundamentação do Tribunal a quo e precedentes do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da custódia cautelar visando à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.