HC 1009969 - DECISAO

HC 1009969 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade não admitida pelo entendimento desta Corte, e porque a tese da atipicidade por princípio da insignificância não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, não se reconhece manifesta ilegalidade passível de correção por este writ.

Parties
Paciente: NATANEL SILVA RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

NATANEL SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade não admitida pelo entendimento desta Corte, e porque a tese da atipicidade por princípio da insignificância não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, não se reconhece manifesta ilegalidade passível de correção por este writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.