HC 1002849 - DECISAO

HC 1002849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta; subsidiariamente, no mérito, o princípio da insignificância não se aplica à posse de 18 munições desacompanhada de arma, por se tratar de crime de perigo abstrato e de quantidade não ínfima, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: SELMAR FOLMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Crime De Perigo Abstrato Prescrição Extinção Da Punibilidade

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Parties

SELMAR FOLMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta; subsidiariamente, no mérito, o princípio da insignificância não se aplica à posse de 18 munições desacompanhada de arma, por se tratar de crime de perigo abstrato e de quantidade não ínfima, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se