REsp 2186752 - DECISAO

REsp 2186752 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque ao restabelecer a condenação verificou-se que não foram analisadas todas as teses defensivas trazidas na apelação (insuficiência de provas, erro de tipo quanto à coisa e dosimetria), sendo imperiosa a remessa para evitar negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Remessa Ao Tribunal De Origem, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Remessa Ao Tribunal De Origem Absolvição Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Insuficiência De Provas

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Parties

JAIRO MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem quando, reestabelecida a condenação, não foram analisadas todas as teses defensivas
  3. 3 análise de teses remanescentes: insuficiência de provas, erro de tipo quanto à coisa, dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque ao restabelecer a condenação verificou-se que não foram analisadas todas as teses defensivas trazidas na apelação (insuficiência de provas, erro de tipo quanto à coisa e dosimetria), sendo imperiosa a remessa para evitar negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação e análise das teses defensivas remanescentes.
  • Publique-se.