HC 989773 - DECISAO

HC 989773 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para discutir matéria própria de recurso e não se constatou ilegalidade manifesta a corrigir de ofício; além disso, o acórdão de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância com base na periculosidade social, gravidade concreta, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias materiais (escalada e rompimento de obstáculo), justificando a manutenção da condenação e do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DO PRADO SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Escalada E Rompimento De Obstáculo, Pedido Liminar Indeferido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Escalada E Rompimento De Obstáculo Pedido Liminar Indeferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA DO PRADO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para discutir matéria própria de recurso e não se constatou ilegalidade manifesta a corrigir de ofício; além disso, o acórdão de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância com base na periculosidade social, gravidade concreta, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias materiais (escalada e rompimento de obstáculo), justificando a manutenção da condenação e do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.