AREsp 2936971 - DECISAO

AREsp 2936971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos do acórdão que motivaram a inadmissão do recurso especial, e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, tendo-se aplicado por analogia também a Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO BENTO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Excludente De Ilicitude Estado De Necessidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Excludente De Ilicitude Estado De Necessidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO BENTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos do acórdão que motivaram a inadmissão do recurso especial, e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, tendo-se aplicado por analogia também a Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.