AREsp 2899833 - DECISAO

AREsp 2899833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de reincidência específica e habitualidade delitiva; no caso, apesar do valor de R$ 100,00, o réu possuía três condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, evidenciando elevado grau de reprovabilidade.

Parties
Agravante: ÉDER PEREIRA LOPES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ÉDER PEREIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de reincidência específica e habitualidade delitiva; no caso, apesar do valor de R$ 100,00, o réu possuía três condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, evidenciando elevado grau de reprovabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.