HC 1014247 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e há reiteração delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, a substituição da pena por duas restritivas de direitos foi motivada pelo juiz sentenciante e não apresenta flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: MANOEL IVO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Atipicidade Material
Case Brief
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Parties
MANOEL IVO RIBEIRO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência
- 2 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos conforme art. 44, §2º, do Código Penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e há reiteração delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, a substituição da pena por duas restritivas de direitos foi motivada pelo juiz sentenciante e não apresenta flagrante ilegalidade.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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