AREsp 2870451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida que afastou o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da reincidência específica do agravante,...

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Parties
Recorrente: RAFAEL AUGUSTO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 07/stj

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica na impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, pois a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida que afastou o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da reincidência específica do agravante, circunstâncias que justificam a manutenção da condenação sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial