HC 1013911 - DECISAO

HC 1013911 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus porque os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não estavam preenchidos: o valor da res furtiva (R$147,09) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e o paciente é reincidente em crime patrimonial com pena anterior não extinta; além disso, ausência de laudo de avaliação impedia aferir a pequena monta; por fim, há entendimento da Terceira Seção de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDILSON SOARES DE MORAES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Reincidência, Furto Simples, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Reincidência Furto Simples Habeas Corpus

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Parties

EDILSON SOARES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo
  2. 2 Efeito da reincidência na impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus porque os requisitos para aplicação do princípio da insignificância não estavam preenchidos: o valor da res furtiva (R$147,09) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e o paciente é reincidente em crime patrimonial com pena anterior não extinta; além disso, ausência de laudo de avaliação impedia aferir a pequena monta; por fim, há entendimento da Terceira Seção de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal